Termos de Uso

Termos e condições gerais de uso da plataforma AgHolmes – Inteligência Artificial para a auditoria das demonstrações contábeis

Os serviços do AgHolmes – Inteligência Artificial para a auditoria das demonstrações contábeis são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte razão social TECHOLMES INTELIGENCIA ARTIFICIAL LIMITADA – EIRELI, com nome fantasia AgHolmes, inscrito no CNPJ sob o nº 40.487.760/0001-90, com sede na Rua Rondônia, 151 – Bairro Mimoso do Oeste – Luís Eduardo Magalhães/BA, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma AgHolmes, denominada CONTRATADA, e,

EMPRESA CONTRATANTE (RAZÃO SOCIAL), denominada USUÁRIO/CONTRATANTE.

1. Do objeto

A AgHolmes visa licenciar o uso de sua plataforma e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo serviços para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus USUÁRIOS.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Auditoria das demonstrações contábeis e reconciliação contábil automática com base na qualidade dos históricos contábeis disponibilizados no arquivo de Escrituração Contábil Digital (ECD).

Quaisquer serviços demandados pelo CONTRATANTE, a exemplo de serviços não contemplados neste documento, bem como serviços de customização, desenvolvimento, assessoria, consultoria, configuração, integração ou importação, serão objeto de contrato autônomo, em separado, podendo a CONTRATADA ceder a terceiros o direito da prestação destes e/ou outros serviços eventualmente demandados pelo CONTRATANTE, para quem e na forma que lhe convier.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.

Ao utilizar a plataforma o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o USUÁRIO se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a plataforma realizará todas comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, no site https://agriholmes.com.br/, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site https://agriholmes.com.br/. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O USUÁRIO, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e da plataforma, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo USUÁRIO.

5. Dos serviços

O rol de funcionalidades da plataforma especificamente CONTRATADA, bem como o padrão de qualidade, adaptabilidade, dentre outros detalhes técnicos e comerciais, serão informados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE através de seu endereço eletrônico: www.AgHolmes.com.br.

O CONTRATANTE, uma vez assinado o termo de contratação, declara ter avaliado as capacidades da plataforma CONTRATADA e estar ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade e adaptabilidade, bem como de suas limitações e detalhes técnicos, tendo avaliado suas características de maneira completa.

A plataforma poderá disponibilizar para o USUÁRIO um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, preço, garantia, prazos de uso, entre outros dados.

Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o USUÁRIO deverá se atentar sobre as suas especificações.

6. Dos preços

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais, aos quais são especificados e informados ao USUÁRIO antes da finalização do pedido.

Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como CPF, CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir os referidos dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados durante a contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao USUÁRIO, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO quando da contratação do serviço.

O Contrato de Licença de Uso da plataforma entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo de 30 dias com as condições de uso do plano escolhido.

O Contrato de Licença de Uso da plataforma será automaticamente renovado a cada 30 dias após o período inicial de 30 dias, mencionado no parágrafo anterior;

Parágrafo único: Caso o CONTRATANTE não se manifeste expressamente em contrário 15 (trinta) dias antes do término de sua vigência, será considerado como mês devido para fins cobrança dos serviços referente ao próximo ciclo de faturamento.

O CONTRATANTE pagará o serviço oriundo do objeto do presente contrato de forma antecipada (pre-paid) e terá o acesso disponível após a liquidação e recebimento por parte da plataforma (AgHolmes) do boleto bancário ou da operadora do cartão de crédito.

O CONTRATANTE está ciente de que o não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga-se o CONTRATANTE a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respectivo boleto, deverá obtê-lo no website da CONTRATADA ou em opção disponível no próprio sistema.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato de licença de uso da plataforma, mas causará a suspensão do acesso do CONTRATANTE a plataforma até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas com prazo máximo de 10 dias, conforme clausula seguinte.

Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato de licença de uso da plataforma e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CONTRATANTE que por ventura estejam armazenadas no sistema.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento da plataforma serão atualizados anualmente pelo índice de reajuste do IPCA ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o CONTRATANTE será informado com no mínimo 15 dias de antecedência da sua próxima renovação.

7. Do cancelamentoA Plataforma terá sua renovação automática e poderá ser cancelada sem multa ou penalidade. Na hipótese de rescisão de contrato, o CONTRATANTE deverá formalizar sua intenção com até 15 dias de antecedência em relação ao início do novo ciclo de faturamento.

Caso a solicitação de cancelamento ocorra em data inferior a 15 (quinze) dias do próximo vencimento, será considerado como devida a cobrança do mês seguinte e o cancelamento ocorrerá para o ciclo posterior.

Exemplo:

Data do contato                                                        01/09/2022

Data do vencimento da primeira mensalidade      01/09/2022

Data limite para cancelamento da assinatura        16/09/2022

O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o USUÁRIO também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato pelo e-mail [email protected], de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

1. a) parte do USUÁRIO: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
2. b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected] ou telefone (11) 94203-6728 / (11) 94112-8732.

Estes serviços de atendimento ao USUÁRIO estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda à Sexta das 09 horas às 18 horas.

9. Das responsabilidades

É de responsabilidade do USUÁRIO:

1. a) a correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os USUÁRIOS;
2. b) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
3. c) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);
4. d) a correta importação dos dados;
5. e) qualidade dos históricos contábeis no ECD, e demais obrigações, para que a plataforma cruze as informações e ofereça sugestões de melhorias nos dados auditados;
6. f) realizar a conferência das conciliações contábeis geradas pela plataforma AgHolmes e promover os ajustes necessários no software de contabilidade gerador do arquivo ECD;
7. g) validar, cruzar e analisar outras variáveis não identificadas pela plataforma AgHolmes. A plataforma AgHolmes, tem por objetivo o auxílio na otimização dos processos e não exime a responsabilidade técnica do USUÁRIO;
8. h) estar ciente da abrangência e limitações de cruzamentos e análises realizadas pela plataforma AgHolmes.

É de responsabilidade da plataforma AgHolmes:

1. a) indicar as características do serviço;
2. b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
3. c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos próprios USUÁRIOS;
4. d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma;
5. e) informar, através da webpage https://agriholmes.com.br/, a abrangência e limitação das análises realizadas pela plataforma, de acordo com o plano escolhido pelo USUÁRIO.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o USUÁRIO à ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

10. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos USUÁRIOS uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da TECHOLMES INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EIRELI LTDA., observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social TECHOLMES INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EIRELI LTDA., puníveis nos termos da legislação aplicável.

11. Do tratamento e proteção de dados

Ao aceitar o presente termo, o USUÁRIO consente e concorda que a empresa TECHOLMES INTELIGENCIA ARTIFICIAL LIMITADA – EIRELI, CNPJ nº 40.487.760/0001-90, com sede na Rua Rondônia, 151 – Bairro Mimoso do Oeste – Luís Eduardo Magalhães/BA, telefone (11) 94203-6728 / (11) 94112-8732, e-mail [email protected], doravante denominada CONTRATADA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A CONTRATADA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CONTRATANTE.

A CONTRATADA poderá manter e tratar os dados pessoais do CONTRATANTE durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O CONTRATANTE poderá solicitar via e-mail ou correspondência a CONTRATADA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE tem direito a obter da CONTRATADA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do CONTRATANTE, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTRATADA realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Este consentimento poderá ser revogado pelo USUÁRIO, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ([email protected]) a CONTRATADA.

12. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a TECHOLMES INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EIRELI LTDA. poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO:

1. a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. b) que descumprir os seus deveres de USUÁRIO;
3. c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

13. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da TECHOLMES INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EIRELI LTDA. e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO.

14. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de TECHOLMES INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EIRELI LTDA., para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site https://agriholmes.com.br/ e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

15. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

16. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa licenciadora (AgHolmes).